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Menor Aprendiz – Obrigação de Contratar

Informativo gentilmente enviado pelo colega Ademir Leite Baptista, da ALB Contabilidade Integrada.

Dentre as inúmeras obrigações que as Empresas têm que cumprir, lembramos-lhe sobre a necessidade da contratação de Menor Aprendiz.

A fiscalização trabalhista vem intensificando a cobrança desta obrigação por ocasião das visitas às Empresas.

Para cumprir a legislação e, consequentemente, minimizar os riscos de autuação, passamos a seguir, um pequeno roteiro sobre esta obrigatoriedade:

LEI: LEI N 10.097/2000, regulamentada pelo Decreto Federal, No. 5.598/2.005.

QUEM PODE SER APRENDIZ: Todo adolescente ou jovem entre 14 e 24 anos que esteja matriculado e frequentando o Ensino Fundamental e médio ou concluído o ensino médio.

REMUNERAÇÃO: A Lei garante ao aprendiz o direito ao salário-mínimo-hora, ou condições mais favoráveis.

JORNADA: A jornada de trabalho legalmente permitida é de 4 a 6 horas diárias, nelas incluídas as atividades teóricas e/ou práticas.

VÍNCULO: De acordo com a CLT com registro e anotações em carteira de trabalho.

CONTRATO: Com prazo determinado e duração máxima de 2 anos.

DIREITOS TRABALHISTAS: O aprendiz tem direito a 13º. Salário, FGTS, INSS, Vale Transporte e Férias. As férias deverão coincidir com o período de férias escolares, sendo vedado o parcelamento a menores.

COTA: A cota máxima está fixada entre 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, por estabelecimento, calculada sobre o total de empregados, cujas funções demandem formação profissional.

INCENTIVOS FISCAIS E TRIBUTAÇÃO: 2% de FGTS – Optantes pelo simples Nacional não terão acréscimo na contribuição previdenciária. Dispensa do Aviso prévio remunerado. Isenção da multa rescisória.

CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL: Auxiliar de alimentação; auxiliar de produção; comércio e varejo; logística; ocupações administrativas; praticas bancárias; telesserviços; turismo e etc.

QUEM ESTÁ OBRIGADO A CONTRATAR:

Os estabelecimentos de qualquer natureza, que tenham pelo menos 7 (sete) empregados, são obrigados a contratar aprendizes, de acordo com o percentual legalmente exigido. Estabelecimento é todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade econômica ou social do empregador, que se submeta ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Fundamentação: art. 2º, "caput" e § 1º da Instrução Normativa SIT nº 75/2009

QUEM ESTÁ DISPENSADO:

Estão dispensadas de efetuar a contratação de trabalhadores aprendizes, as seguintes empresas:

a) as microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive as optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional;

b) entidade sem fins lucrativos que tenha por objetivo a educação profissional e contrate aprendizes.

Fundamentação: art. 429, § 1ºA da Consolidação das Leis do Trabalho; art. 51, III da Lei Complementar nº 123/2006.

Em caso de dúvidas e esclarecimentos adicionais, favor entrar em contato com o nosso Departamento de Pessoal.

 


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